002/2023 - Dispõe Sobre A Obrigatoriedade Das Concessionárias Ou Permissionárias De Serviços Públicos A Restabelecer O Pavimento Das Vias Públicas Danificadas Por Serviços De Reparo E/ou Manutenção

quinta-feira, 16 de mar�o de 2023

Entrada Do Projeto De Lei Na Secretaria Legislativa

O projeto de lei nº 002/2023 foi recebido no dia 16/03/2023
Baixar arquivo anexo
ter�a-feira, 28 de mar�o de 2023

Encaminhado Para As Comissões

O projeto de lei nº 002/2023 foi apresentado e encaminhado para as comissões no dia 28/03/2023
ter�a-feira, 28 de mar�o de 2023

Tramitacao

O projeto de lei foi analisado pelas comissões no dia 28/03/2023 e foi encaminhado para votação
ter�a-feira, 09 de maio de 2023

Primeira Votação

O projeto de lei nº 002/2023 foi aprovado na votação do dia 09/05/2023