terça-feira, 18 de julho de 2023
O projeto de lei nº 004/2023 foi recebido no dia 18/07/2023
terça-feira, 01 de agosto de 2023
O projeto de lei nº 004/2023 foi apresentado e encaminhado para as comissões no dia 01/08/2023
O projeto de lei foi analisado pelas comissões no dia 01/08/2023 e foi encaminhado para votação
terça-feira, 08 de agosto de 2023
O projeto de lei nº 004/2023 foi aprovado na votação do dia 08/08/2023