segunda-feira, 26 de agosto de 2024
O projeto de lei nº 006/2024 foi recebido no dia 26/08/2024
terça-feira, 03 de setembro de 2024
O projeto de lei nº 006/2024 foi apresentado e encaminhado para as comissões no dia 03/09/2024
O projeto de lei foi analisado pelas comissões no dia 03/09/2024 e foi encaminhado para votação
terça-feira, 17 de setembro de 2024
O projeto de lei nº 006/2024 foi aprovado na votação do dia 17/09/2024