007/2021 - Dispõe Sobre A Obrigatoriedade Do Uso De Máscaras De Proteção Individual Para Circulação Em Espaços Públicos E Privados AcessÃveis Ao Público
Ementa: 007/2021 - Dispõe Sobre A Obrigatoriedade Do Uso De Máscaras De Proteção Individual Para Circulação Em Espaços Públicos E Privados AcessÃveis Ao Público, Em Vias Públicas E Em Transportes Públicos, Sobre A Adoção De Medidas De Assepsia De Locais De Acesso Público, Inclusive Transportes Públicos E Privados, Durante A Vigência Das Medidas Para Enfrentamento Da Emergência De Saúde Pública De Importância Internacional Decorrente Da Pandemia Da Covid-19