sexta-feira, 27 de agosto de 2021
O projeto de lei nº 016/2021 foi recebido no dia 27/08/2021
terça-feira, 31 de agosto de 2021
O projeto de lei nº 016/2021 foi apresentado e encaminhado para as comissões no dia 31/08/2021
O projeto de lei foi analisado pelas comissões no dia 31/08/2021 e foi encaminhado para votação
terça-feira, 14 de setembro de 2021
O projeto de lei nº 016/2021 foi aprovado na votação do dia 14/09/2021